CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO DE SISTEMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

 

 

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, EQUILIBRIUM TECNOLOGIA LTDA.sociedade limitada com sede na Rua Nivaldo Dias, nº 215, Apto 202, Bairro Campeche, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina - CEP: 88.063-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.839.864/0001-13, doravante denominada CONTRATADA e a PESSOA JURÍDICA, doravante denominada CONTRATANTE, identificada na Proposta Comercial, onde constam ainda todas as condições comerciais acordadas entre as partes e que para todos os efeitos é parte integrante do presente instrumento.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1.  A CONTRATADA é empresa detentora de uma plataforma eletrônica que visa a possibilitar a oferta de serviços de logística (transporte de cargas por entregadores independentes, armazenagens por empresas credenciadas, demais serviços de logística oferecidos por pessoas jurídicas devidamente credenciadas) e a contratação conforme o interesse do cliente (CONTRATANTE)  

  2. A CONTRATANTE tem interesse em utilizar a plataforma oferecida pela CONTRATADA para fins de contratação de serviços de logística.

 

As Partes tem entre si, justo e contratado, o presente contrato de LICENCIAMENTO DE SISTEMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACEITE ELETRÔNICO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

 

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins a Proposta Comercial e seus anexos, sendo que a CONTRATANTE ao acessar a plataforma eletrônica da CONTRATADA, por meio de seu login e senha de acesso estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste instrumento e seus anexos.

1.2. A CONTRATANTE adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento a partir da execução do primeiro serviço logístico devidamente concluído.

1.3. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste instrumento ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1.        O objeto do presente contrato consiste em:

  1. Licenciamento de plataforma eletrônica para contratação de serviços logísticos, tais como mas não se limitando a estes; entregadores responsáveis pela recepção, coleta, transporte e entrega, de produtos de propriedade da CONTRATANTE.

  2. Prestação de serviços de armazenamento de informações de pedidos para acompanhamento da situação das entregas ou execução dos serviços logísticos contratados pela CONTRATANTE; 

  3. Intermediação de contratação de serviços logísticos (entregadores independentes, empresas prestadoras de serviços logísticos, entre outros) para realização das entregas de acordo com as solicitações da CONTRATANTE.

 

2.2. Os requisitos e funcionalidades disponibilizados pela CONTRATADA são aqueles especificados na Proposta Comercial, que constitui parte integrante e indissociável do presente instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA

 

3.1. A CONTRATANTE efetivará as requisições para realização dos serviços logísticos (entregas/coletas) aos seus clientes finais, por meio da plataforma da CONTRATADA.

 

3.2. As entregas ou produtos serão retirados em depósito conforme solicitação da CONTRATANTE, mediante recibo de retirada assinado pelo entregador independente.

 

3.3. A CONTRATANTE deverá fornecer por meio da plataforma as informações sobre local onde deverá ser realizada a entrega, horários permitidos, prazo limite, responsável pelo recebimento e outras informações que as partes julgarem convenientes para execução da atividade e serviços logísticos contratados.

 

3.3.1. No caso de serem contratados serviços de entrega de mercadorias o responsável pelo recebimento será preferencialmente o cliente final da CONTRATANTE, todavia as entregas poderão ser efetuadas para outra pessoa que esteja no endereço, desde que mediante identificação completa da mesma, sempre que o cliente final estiver ausente, e mediante autorização da CONTRATANTE, conforme meios de contato disponibilizados na solicitação de entrega.

 

3.3.2.Nas hipóteses de ausência do cliente final e/ou outra pessoa que possa receber a encomenda, divergências de endereços e/ou dados do cliente final da CONTRATANTE, o entregador entrará em contato com a CONTRATANTE, conforme meios de contato disponibilizados na solicitação de entrega com o objetivo de concluir a mesma.  Caso não seja possível realizar a entrega, a encomenda será devolvida à CONTRATANTE.

 

3.4. A CONTRATADA comprovará a entrega e/ou a devolução da encomenda à CONTRATANTE por meio de recibo de entrega eletrônico, que deverá conter data e hora do recebimento, assinatura e nome legível do recebedor e tipo de documento de identidade do responsável pelo recebimento. Os comprovantes serão enviados à CONTRATANTE por integração sistêmica.

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CLÁUSULA QUARTA – DOS EXTRAVIO E SINISTROS

 

4.1. Serão consideradas hipóteses de extravio e/ou sinistro das encomendas, no caso de serviços que envolvam entrega de mercadorias:

 

  1. a entrega realizada em desacordo com as condições previstas neste instrumento;

  2. A entrega não realizada sem respectiva devolução da encomenda à CONTRATANTE;

  3. a contestação de recebimento pelo cliente final da CONTRATANTE, sem que haja a comprovação da entrega nos termos previstos na cláusula 4.2. abaixo;

  4. o furto ou roubo da encomenda ocorrido após a retirada da mesma nos termos da cláusula 2.2;

  5. a avaria à encomenda, por culpa do entregador independente, que inutilize a mesma.

 

4.2.  Na hipótese de contestação pelo cliente final de entrega informada como concluída, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE no prazo máximo de 03 (dois) dias úteis o comprovante de entrega previsto na cláusula 3.4. contendo todos os dados necessários para sua localização.

 

4.2.1. Somente será considerado caso de extravio, a entrega contestada realizada em desacordo com as condições deste instrumento e que não possua comprovante hábil de sua efetivação, nos termos da cláusula 3.4.

 

4.3. A CONTRATADA será responsável pelas hipóteses de extravio e/ou sinistro, obrigando-se a ressarcir o valor de custo da encomenda, bem como outros valores que a CONTRATANTE tenha comprovadamente despendido para nova entrega até o limite máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por coleta, sendo referida indenização considerada compensatória.

 

4.3.1. O pagamento da indenização do valor da encomenda, conforme previsto na cláusula 4.3. acima, somente será efetuado caso a encomenda não seja localizada e devolvida à CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação do extravio pela CONTRATADA.

 

4.3.2. A localização da encomenda após o comunicado de extravio e/ou sinistro impossibilita a realização da entrega, devendo a mesma ser devolvida à CONTRATANTE, sob pena de pagamento de indenização, conforme a cláusula 4.3. 

 

4.4. O pagamento da indenização prevista na cláusula 4.3. acima será realizado mediante desconto na fatura do mês subsequente ao evento de extravio/sinistro, sendo que na hipótese do valor total da fatura vir a ser menor do que o valor da indenização devida em razão do extravio/sinistro, o saldo remanescente será descontado nas próximas faturas até atingir o valor total da indenização devida pelo evento, considerando o limite previsto na cláusula 4.3.

 

4.5. Os extravios e/ou sinistros também não serão passíveis de pagamento da indenização prevista na cláusula 4.3. acima, nas seguintes hipóteses:

 

a)   no caso de contestação efetuada pelo cliente final da CONTRATANTE, a CONTRATADA disponha de comprovante de entrega em consonância com as condições previstas na cláusula 3.4. acima;

b)  a avaria da encomenda tenha sido causada por culpa exclusiva de terceiro ou pelo próprio cliente final da CONTRATANTE.

 

4.6. Nas situações previstas nas cláusulas acima a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE tão logo tenha conhecimento dos fatos, permitindo que sejam tomadas imediatas providências para atendimento dos clientes finais.

 

4.7.  Nas hipóteses de extravio, ressalvados os casos previstos na cláusula 4.5. “a”, não haverá cobrança das entregas pela CONTRATADA.

 

CLÁSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

5.1. Além de outras obrigações previstas neste instrumento, constituem obrigações da CONTRATADA:

 

  1. Disponibilizar a plataforma para solicitação e acompanhamento pela CONTRATANTE da realização dos serviços logísticos (entregas, coletas, transferencias de mercadoria, etc);

  2. Realizar a intermediação dos serviços logísticos (entregas, coletas, transferencias de mercadoria, etc) entre a CONTRATANTE e os entregadores independentes e outros prestadores de serviço logisticos envolvidos, responsabilizando-se pelo faturamento e pagamento dos serviços prestados pelos mesmos (conforme indicado na proposta comercial);

  3. Garantir que os entregadores independentes sejam devidamente cadastrados junto à CONTRATANTE, bem como obedeçam às disposições deste contrato e sigam corretamente os procedimentos para entrega;

  4. Responsabilizar-se pelos roteiros de entrega de forma a atender os níveis de serviços previstos neste instrumento, quando o serviço envolva roteirização;

  5. Informar a CONTRATANTE acerca de extravios e/ou sinistros no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas) após ciência da ocorrência;

  6. Somente aceitar que as entregas sejam realizadas por entregadores independentes que possuam veículos em condições adequadas de uso para as finalidades previstas neste instrumento;

  7. Cumprir fielmente todas as cláusulas e condições do presente contrato, com todo o zelo e diligência, em observância aos melhores padrões de mercado, segurança e qualidade;

  8. Disponibilizar sistema de rastreio das encomendas, contendo ainda informações dos trajetos das encomendas até sua entrega; e

  9. Esclarecer aos prepostos da CONTRATANTE que estejam envolvidos na execução do objeto deste instrumento, toda e qualquer dúvida para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

6.1. Além de outras obrigações previstas neste instrumento, constituem obrigações da CONTRATANTE:

 

  1. Fornecer as informações necessárias ao planejamento e desenvolvimento das atividades objeto deste instrumento, sempre que solicitadas pela CONTRATADA;

  2. Fornecer os dados cadastrais de cada cliente final, necessários à entrega das encomendas por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela CONTRATADA;

  3. Providenciar as alterações e/ou confirmações dos dados dos destinatários, sempre que houver solicitação da CONTRATADA, por motivos de dificuldade ou impossibilidade de realização das entregas;

  4. Efetuar pontualmente os pagamentos das faturas emitidas pela CONTRATADA;

  5. Entregar as encomendas aos entregadores independentes devidamente embaladas, como formatos e tamanhos condizentes com o tipo de transporte eleito para realização da entrega;

  6. Não utilizar os serviços ora contratados para transporte de valores;

  7. Ser a única responsável pelo código de usuário (login) e senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso da plataforma

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS NÍVEIS DE SERVIÇO 

 

7.1.A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar todas as informações via plataforma para que seja feito o adequado controle da execução dos serviços logísticos contratados. Em  realizar as entregas, por meio dos entregadores independentes até 22:00 do dia da retirada das encomendas, desde que as respectivas encomendas sejam disponibilizadas um dia antes até as 13:30 e estejam destinadas a um raio de 10km de distância do local da retirada.

 

7.2. A CONTRATADA deve disponibilizar funções na plataforma que possibilitem a CONTRATANTE atingir o nível de serviços com um percentual mínimo de 95% (noventa por cento) de coletas e entregas realizadas nos prazos estipulados em proposta comercial ou indicados no momento da contratação dos serviços de logística (entregas).

 

7.3. O descumprimento do percentual previsto na cláusula 7.2. acima, por mais de 03 (três) meses consecutivos ou não, poderá implicar na suspensão e/ou rescisão do presente instrumento, a exclusivo critério da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

 

8.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura deste ou da proposta comercial que referencia este documento. Decorrido este prazo, caso não haja manifestação das Partes pela não renovação do presente instrumento, este passará a vigorar por prazo indeterminado.

 


 

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

 

9.1. Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

 

  1. no caso de falência, dissolução ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes; 

  2. por força maior e caso fortuito, previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

  3. por infração a qualquer das cláusulas e condições previstas, se ao ser notificada a parte inadimplente, esta não sanar o inadimplemento no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação.

 

9.2. Após os primeiros doze meses de vigência, o presente instrumento também poderá ser rescindido, a qualquer tempo, sem quaisquer ônus e por qualquer das partes, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data do recebimento da denúncia.

 

9.3. A rescisão imotivada deste instrumento pela CONTRATANTE durante os primeiros doze meses de vigência, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 50% da remuneração vincendo da CONTRATADA, calculada sobre a média dos faturamentos realizados no curso do contrato, a teor do disposto no artigo 603 do Código Civil.

 

9.4.  Em qualquer hipótese de rescisão contratual fica garantido à CONTRATADA  o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados até a data da efetiva rescisão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REMUNERAÇÃO E DO REAJUSTE

 

10.1.Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE a título de remuneração da CONTRATADA em razão da do objeto deste contrato, serão calculados conforme a quantidade de entregas realizadas ou outro formato específico de cobrança, obedecendo sempre a tabela de valores líquidos prevista na Proposta Comercial, parte integrante e indissociável do presente instrumento;.

 

10.2. A CONTRATADA emitirá até 02 (dois) dias após fechamento da fatura um relatório contendo todas as entregas realizadas, extravios, sinistros e avarias, que acompanhará a fatura para pagamento da remuneração e englobará o valor total das entregas realizadas no período.

 

10.2.1. A CONTRATADA emitirá uma nota fiscal relativa aos serviços de intermediação, disponibilizados por meio da plataforma e outros serviços prestados diretamente pela CONTRATADA.

 

10.2.2.  Os valores atinentes à remuneração dos entregadores independentes ou outros prestadores de serviços logísticoa serão relacionados em nota de débito e poderão ser identificados no relatório de entregas previsto no caput desta cláusula.  

 

10.3. A CONTRATANTE está ciente que efetuará o pagamento de remuneração da CONTRATADA constante do documento fiscal, relativa aos serviços de intermediação, e do montante devido aos entregadores independentes e/ou demais prestadores de serviços logísticos detalhado em nota débito de forma única.

 

10.3.1. Neste contexto, a CONTRATANTE declara e garante que tem conhecimento de que como parte do pagamento realizado é destinado ao entregador independente ou outro prestador de serviço independente, e a CONTRATADA receberá o valor em nome e por conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao entregador independente referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor da CONTRATANTE e retendo o percentual que lhe cabe.

 

10.4. Caso a CONTRATANTE faça apontamento de divergências entre o relatório apresentado pela CONTRATADA, esta deverá apresentar as comprovações das entregas, sinistros, extravios ou avarias no prazo de 05 (cinco) dias úteis do apontamento.

 

10.4.1. Em sendo constatada a procedência de qualquer divergência apontada pela CONTRATANTE, a mesma deverá ser descontada do faturamento subsequente.

 

10.5. O pagamento será realizado pela CONTRATANTE nos termos descritos na Proposta Comercial, parte integrante deste contrato, sendo que o atraso em qualquer pagamento implicará na aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% ao mês e correção monetária com base no IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

10.6. O atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias implicará na suspensão do objeto deste contrato até a regularização do respectivo pagamento, sendo que na hipótese do atraso persistir por 60 (sessenta) dias ou mais, a CONTRATADA poderá optar pela imediata rescisão deste instrumento.

 

10.7. Cada uma das partes contratantes será responsável pelos tributos incidentes sobre a prestação de serviços ora acordada, conforme estipulado pela legislação tributária vigente.

 

10.7.1. No caso de substituição de algum dos tributos incidentes sobre o objeto deste contrato ou a incidência de um novo tributo, será considerada somatória de todos os tributos incidentes sobre a época do faturamento da prestação dos serviços.

10.7.2. Somente será aplicável a realização de retenções de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o valor dos serviços de intermediação prestados pela CONTRATADA, na hipótese desta não possuir inscrição municipal no domicílio da CONTRATANTE ou eventual cadastro de contribuinte de outro município, e desde que haja previsão legal para referida retenção.

 

10.8. As Partes serão responsáveis cada qual por seus encargos operacionais, fixos e/ou variáveis, ou qualquer outro encargo decorrente da presente contratação, para que o exercício de todos os direitos e cumprimento de todas as obrigações previstos neste contrato seja possível.

 

10.9. Os valores previstos na Proposta Comercial serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pelo IGP-M/FGV, mediante simples comunicação por escrito.

 

10.9.1. Caso o índice acima referenciado seja extinto, o mesmo será substituído por outro índice de atualização de inflação equivalente.

 

10.9.2. A modificação dos valores da Proposta Comercial com base no índice de inflação ora eleito, somente ocorrerá na hipótese do percentual acumulado vir a ser positivo, não se aplicando redução nos casos de percentual negativo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

11.1.     A responsabilidade integral da CONTRATADA sob este Contrato limita-se ao valor pago pela CONTRATANTE, pelos serviços prestados até o evento danoso. Caso a vigência deste contrato ultrapasse o período de 12 (doze) meses, essa responsabilidade fica limitada ao valor da remuneração recebida pela CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao referido evento, sendo que referida indenização tem caráter compensatório. 

11.2.     A indenização referida na cláusula 11.1. não se destina a cobrir e/ou complementar a indenização específica prevista na cláusula 4.3. 

11.3.     A aplicabilidade da indenização prevista na cláusula 11.1. depende da comprovação da culpa exclusiva ou do dolo da CONTRATADA pela ocorrência do evento danoso, sendo certo que referida indenização abrange todos os danos materiais, morais e lucros cessantes devidamente comprovados e advindos do referido evento, sempre respeitando o limite de indenização previsto na cláusula acima.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – USO DE IMAGEM

 

12.1. A CONTRATADA desde já autoriza, enquanto vigente este Contrato, a veiculação do seu Nome Comercial, assim como sua logomarca, sem qualquer referência aos detalhes do Contrato, em suas campanhas na mídia impressa e digital da CONTRATANTE, sendo obrigatória a clara referência de ser a CONTRATADA sua cliente, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

 

12.2. Todo e qualquer comunicado ou divulgação de qualquer natureza que uma Parte queira fazer sobre a outra Parte, bem como sobre este Contrato, com exceção da autorização prevista na cláusula 12.1 acima, deverá ser previamente aprovada pela outra Parte, em documento escrito.

 

12.3.   A não observância do disposto no item 12.2 acima, representará infração a este Contrato e violação dos direitos da Parte inocente no que se refere à sua imagem, nomes, marcas ou quaisquer outros bens de sua titularidade ou propriedade, devendo referida violação ser objeto de indenização por danos diretos e indiretos, a serem auferidos em ação competente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

13.1.   As Partes reconhecem que o presente Contrato não transfere a propriedade das tecnologias utilizadas e desenvolvidas pela CONTRATADA, permanecendo a mesma com todos os direitos sobre suas tecnologias e outros bens de sua titularidade, incluindo direitos associados de propriedade intelectual e know-how utilizados na execução do objeto deste instrumento.

 

13.2.   É vedado, que a CONTRATANTE divulgue, explore, utilize ou se aproveite dos conhecimentos, dados e métodos próprios do sistema da CONTRATADA, sem a prévia e expressa autorização, ou ainda fora dos moldes permitidos por este instrumento, nos termos do art. 195 da Lei 9.279/96.

 

13.3.   A CONTRATANTE, por si e por seus funcionários, colaboradores, prepostos e terceiros  que venham eventualmente a ter acesso à tecnologia da CONTRATADA em função deste Contrato, se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, ou de outra maneira dispor das tecnologias da outra Parte, fora das condições previstas neste instrumento e/ou sem a devida autorização por escrito.

 

13.4.   O presente instrumento não altera a titularidade sobre as tecnologias, marcas, patentes, segredos de negócio, knowhow e informações confidenciais de nenhuma das Partes, sendo que a violação de tais direitos implicará na tomada das medidas judiciais cabíveis pela parte inocente, tanto na esfera cível quando criminal, para fins de penalização da parte infratora.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA   – CONFIDENCIALIDADE 

 

14.1.   Todas e quaisquer informações e materiais fornecidos pelas Partes, ou as que as mesmas venham a ter acesso no decorrer do presente Contrato, incluindo informações dos clientes finais da CONTRATANTE, serão consideradas confidenciais, por “Informações Confidenciais” entende-se qualquer informação revelada ou relacionada com qualquer das Partes ou com suas afiliadas (assim entendidas todas as sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum da Parte), assim como as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Confidenciais não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois da vigência deste instrumento, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente. 

 

14.2.   Durante a vigência do presente Contrato as Partes, juntamente com seus funcionários, terão acesso a muitas Informações Confidenciais, que deverão ser, portanto, tratadas com o mais absoluto sigilo de modo a impedir, por qualquer meio ou forma, que terceiros não autorizados pelas Partes tenham conhecimento delas. 

 

14.3.   Tais informações somente poderão ser divulgadas, mediante autorização, por escrito, da outra parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial. 

 

14.4.   As partes se comprometem a tomar as providências cabíveis para que seus empregados, prepostos e colaboradores mantenham a confidencialidade das informações.

 

14.5. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou aquelas que forem transmitidas às partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como aquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas partes. 

 

14.6.   A obrigação da Confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 05 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente contrato. 

 

14.7.   O descumprimento da presente cláusula submeterá a parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

 

15.1. É responsabilidade da CONTRATADA o pontual pagamento de seus funcionários, prepostos, terceirizados ou subcontratados envolvidos na execução dos serviços objeto deste Contrato, notadamente pela devida remuneração, benefícios e demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária vigentes.

 

15.2. A prestação dos serviços ora contratados não importará em relação ou vínculo empregatício dos empregados e prepostos da CONTRATADA com a  CONTRATANTE, que permanecerá livre e indene de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações com relação a eles.

 

15.3 A CONTRATADA será integralmente responsável por quaisquer reclamações trabalhistas e medidas judiciais ou extrajudiciais movidas pelos profissionais designados para a prestação dos serviços pactuados, assumindo todos e quaisquer ônus decorrentes, inclusive pelos acréscimos legais, bem como pelo pagamento integral de custas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios (limitados à Tabela da OAB/SP) porventura incidentes e exigidos, salvo se a ação decorrer de atuação direta e exclusiva da CONTRATANTE.

 

15.4. A CONTRATADA deverá ressarcir a CONTRATANTE, por todos os prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios (limitados à Tabela da OAB/SP) e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a CONTRATANTE seja obrigada a incorrer em decorrência de ações promovidas por funcionários, prepostos e subcontratados da CONTRATADA, ainda que o ajuizamento da ação seja posterior à rescisão deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

 

16.1. Quaisquer notificações, avisos ou comunicações exigidos ou permitidos em conformidade com este Contrato, serão feitos por escrito e serão considerados válidos e inequívocos (a) mediante entrega pessoal devidamente protocolada, ou (b) no dia útil seguinte se enviado por transmissão por e-mail com comprovante de entrega ou (c) se enviado por correio registrado com aviso de recebimento, em cada caso, aos respectivos endereços indicados no preâmbulo deste Contrato, com cópia encaminhada aos representantes das partes, ou a outro endereço que qualquer das partes possa indicar, mediante notificação à outra parte.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

 

17.1.As partes não poderão ceder ou transferir os direitos e as obrigações decorrentes deste Contrato sem a prévia e expressa anuência da outra parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  – TOLERÂNCIA

 

18.1. Nenhum atraso por qualquer das partes em exercer quaisquer de seus direitos, ora estabelecidos, ou a inexecução do exercício dos mesmos ou a tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte constituirá novação nem renúncia aos direitos estabelecidos neste Contrato, devendo ser interpretada como mera liberalidade. Nenhuma renúncia ao exercício de quaisquer direitos estabelecidos neste Contrato deverá constituir novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer obrigação subsequente de natureza igual ou similar.   

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA  - NULIDADE

 

19.1. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições  contidas no presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidarem seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA  - DOCUMENTO VINCULANTE

 

20.1. Este Contrato, devidamente assinado por ambas as partes, obriga as Partes  e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil Brasileiro.

 

20.2. O presente Contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade.

 

20.3. Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente Contrato e seus Anexos nos expressos termos em que foram lavrados, obrigando-se a si, seus herdeiros, representantes legais e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO 

 

21.1. As partes reconhecem expressamente que não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, parceria comercial, ,joint venture, ou franquia entre elas, bem como qualquer vínculo empregatício entre os funcionários, prepostos ou subcontratados destacados por uma parte para a prestação dos serviços em relação à outra parte. Nenhuma das Partes assumirá ou criará quaisquer obrigações em nome da outra ou criará compromissos ou garantias além daquelas expressamente autorizadas neste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICIDADE DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES

 

22.1. O presente contrato padrão e suas subsequentes alterações serão disponibilizadas no site da CONTRATADA https://www.equilibriumsc.com/termos-e-condicoes-equilibrium e poderão ser consultas a qualquer tempo, com a finalidade de garantir à CONTRATANTE  e a terceiros o pleno conhecimento das cláusulas e sua publicidade, uma vez que o aceite às condições propostas ocorrerá no momento da assinatura da Proposta Comercial.

22.2. A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante publicação das mesmas em seu site https://www.equilibriumsc.com/termos-e-condicoes-equilibrium, devendo comunicar a CONTRATANTE na forma prevista na cláusula 16.1.  

22.3. As renovações contratuais do presente contrato ocorrerão de acordo com as regras constantes do contrato padrão em vigor à data de início de vigência do período de renovação.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DECLARAÇÕES E GARANTIAS

 

23.1. Cada Parte responsabiliza-se em adotar medidas adequadas, bem como prestar serviços de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e normas legais pertinentes, visando prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos que as atividades desenvolvidas por força deste contrato possam produzir.

 

23.2. As Partes declaram que cumprem a legislação trabalhista, bem como as normas de segurança e higiene do trabalho nos locais onde conduzem seus negócios.

 

23.2.1. Os seus ambientes de trabalho não colocam em risco a integridade física ou a saúde dos empregados, colocando em prática constantemente ações para reduzir acidentes e para melhorar as condições de trabalho de seus empregados. No ambiente de trabalho, os empregados têm acesso a água potável, banheiros limpos em quantidade adequada, ventilação adequada, saídas de emergência, iluminação apropriada e condições de segurança.

 

23.2.2. As Partes não utilizam, sob qualquer forma, trabalhos forçados na execução de seus serviços. As partes declaram, ainda, que proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como das demais normas legais.

 

23.2.3. Nenhuma das Partes explora, e não explorará qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

23.2.4. Não contrata serviçosd de terceiros que não exerçam suas atividades em conformidade com os preceitos acima mencionados.

 

23.3.   Cada Parte exerce sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possui todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias.

 

23.4.  Nenhuma das Partes utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

 

23.5.   Com observância ao princípio da boa-fé contratual, as Partes garantem que não irão, direta ou indiretamente, oferecer, dar, fazer, prometer, pagar ou autorizar pagamento, em dinheiro, presentes de qualquer natureza ou qualquer coisa de valor, em espécie ou não, que decorra do presente Contrato para um agente público e/ou seus assessores, agindo em caráter transitório e/ou sem remuneração, em qualquer nível ou instância, nacional ou estrangeiro, bem como com partidos políticos, agências regulatórias, representações diplomáticas, entidades paraestatais, empresas de propriedade do governo ou sob o seu controle, ou funcionário ou empregado de qualquer organização internacional pública ou privada. Toda possível interação, de qualquer natureza, com qualquer um dos agentes acima indicados deve se dar tão somente nos termos do presente Contrato, e sempre com prévia e expressa anuência da outra Parte sob pena das cominações legais e contratuais cabíveis atinentes ao caso. 

 

23.6.   O presente Instrumento foi firmado de acordo com o princípio da boa-fé contratual, sem  vício de consentimento. Assim, as Partes declaram, para todos os efeitos legais, que: (i) tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste instrumento e entenderam perfeitamente todas as obrigações nele contidas; (ii) concordam com todos os termos e condições deste instrumento; (iii) estão devidamente representadas na forma de seus respectivos atos constitutivos e que possuem todas as autorizações, poderes e capacidade para assumir as obrigações previstas neste Contrato; e (iv) as obrigações neste ato assumidas não conflitam com outras obrigações previamente assumidas pelas mesmas em outros Instrumentos particulares ou públicos, ou ainda, advindas de ordem ou intimação judicial e/ou administrativa.

 

23.7.   As Partes declaram que na hipótese de qualquer das declarações e garantias acima for descumprida, a Parte inocente poderá rescindir o presente contrato sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, tendo, ainda, direito a ser ressarcida caso tal descumprimento lhe cause qualquer dano, excluindo-se os lucros cessantes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – NÃO CONTRATAÇÃO

 

24.1. As partes desde já acordam que é expressamente vedado à CONTRATANTE, manter e/ou contratar direta ou indiretamente entregadores independentes ou outras empresas que prestarem serviços por intermediação da CONTRATADA, durante toda a vigência deste Contrato e por um período de no mínimo 12 (doze) meses após o término deste, sob pena de pagamento de uma multa equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à vista, em favor da CONTRATADA, salvo o consentimento por escrito desta para a contratação.


 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – LEGISLAÇÃO E FORO

 

25.1.   Este Contrato será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.  

 

25.2.   Toda controvérsia e/ou conflito resultante dos direitos e obrigações aqui contemplados e/ou da execução do presente Contrato que não sejam resolvidos amigavelmente entre as Partes, serão resolvidos no foro da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.